GESTÃO EM OUVIDORIA NA ERA DA INFORMAÇÃO

A Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos, como passou a ser conhecida a Lei 13.460/2017, registra os primeiros avanços normativos para a criação de um marco jurídico robusto de defesa dos direitos dos usuários, assim como a Lei de Acesso à Informação e o Controle Social  das políticas públicas desempenham um papel fundamental na condução e transparência das ações governamentais.

Conteúdo programático: a Lei 13.460/2017; Ouvidoria pública; Cartas de serviço ao usuário; Simplificação e avaliação dos serviços; Lei de acesso á informação; Controle social; Considerações finais.