Compreender a abordagem jurídica voltada para a regulação dos serviços públicos.
Conteúdo programático: Ordem econômica constitucional com a prática da delegação de serviço público; Divergências sobre o conceito de serviço público; Contrato de concessão de serviço público: evolução histórica e características, conceito, efeitos trilaterais, intervenção, extinção; Questões controversas afetas aos instrumentos jurídicos de delegação de serviços públicos: concessões, permissões, autorizações, arrendamentos e franquias; Tipos de licitação, modalidades, critérios para definição do valor mínimo da outorga ou da tarifa máxima. PPPs; Agências Reguladoras: Autonomia das Agências Reguladoras sob a perspectiva constitucional; O poder regulamentar das Agências; O controle das Agências Reguladoras; Aspectos jurídicos do equilíbrio econômico-financeiro da concessão; Dos direitos e deveres do concessionário, regulador e consumidor; Aspectos práticos da outorga e da execução dos contratos de concessão e permissão de serviços públicos: estudos prévios de viabilidade da concessão; Aspectos jurídicos da universalização dos serviços; Responsabilidade extracontratual dos concessionários; A teoria da imprevisão nas revisões tarifárias.