Estabelecer conceitos e apresentar decisões judiciais acerca do tema imunidade tributária, especialmente sobre os aspectos aplicáveis aos tributos municipais. É imperioso que os agentes públicos arrecadadores do município saibam definir e aplicar a imunidade tributária nos casos que forem demanda dos no exercício regular da sua atividade. Dessa forma, o curso pretende apresentar o entendimento a ser seguido de modo que o servidor municipal possa reconhecer os contribuintes que de fato se beneficiam da limitação constitucional e ao mesmo tempo que aqueles que devem instituir, prever e arrecadar tributos dos demais contribuintes.
Conteúdo programático: Conceito de imunidade e sua disposição constitucional; Imunidades Tributárias Municipais: Imunidade Recíproca, Imunidade sobre entidades religiosas, Imunidade sobre partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, entidades de educação e de assistência social, Imunidade Específica do ITBI – integralização de capital, Imunidade para fins de reforma agrária, Imunidade de Taxas, Lei de Responsabilidade Fiscal – art. 14.