INTRODUÇÃO À LEI BRASILEIRA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O curso apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.

Conteúdo programático: Introdução e Conceitos; Chave Abrangência e Aplicabilidade; Fundamentos Legais e Princípios Norteadores; Direitos do Titular; Agentes no Tratamento de Dados; Hipótese de Tratamento e Exceções; Transferência Internacional; Segurança de Dados e Notificação; Responsabilidade e Possíveis sanções; Atribuições e Composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Atualizações da Lei 13.709/18.