LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – APLICAÇÕES E BOAS PRÁTICAS

A Lei nº 13.709/18, considerada como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como objeto de disciplina o tratamento de dados pessoais.
Em sua versão gratuita, o Curso apresenta os elementos introdutórios ao tema, tais como o direito ao sigilo na Constituição Federal de 1988, a fundamentação da criação da Lei nº 13.709/18, os conceitos de privacidade, dados pessoais e dados sensíveis, a questão da proteção de dados pessoais e os direitos do titular dos dados.