Tomadas de Contas Especial. IN 68/19. Prescrição e Consensualismo nos Tribunais de Contas
EMENTA
Teoria Geral da Tomada de Contas Especial: Noções Elementares; Normas e Princípios; Causas Determinantes; Instauração; Fase Interna; Fase Externa; Recursos; Execução e Efeitos da Condenação. Instrução Normativa n. 068/19: Medidas Administrativas Antecedentes; Instauração da Tomada de Contas Especial; Autocomposição; Encerramento da Fase Interna; Elementos Integrantes; Processamento; Encaminhamento ao Tribunal de Contas. Prescrição: Conceito; Princípios; Fundamentos; Natureza Jurídica; Prazos; Aplicabilidade nos Tribunais de Contas; RE 686.866/AL – STF; Tema 899-STF; 3.10 Lei estadual n. 5.88/22. Prescrição no TCERO: Histórico; Acórdão AC1-TC n. 1306/20-Proc. 00279/19; Acórdão AC1-TC 0077/22-Proc. 0069/20; Resolução n. 399/23; Inaplicabilidade da Lei federal n. 9.873/99; Acórdão n. 00165/23-Proc. 00872/23; Consensualismo na Administração Pública: Métodos; Pioneirismo do TCERO; Consensualismos em Outros Tribunais de Contas; Marcos Normativos; ADPF 1.183-STF.
PÚBLICO-ALVO
Jurisdicionados: servidores públicos municipais e estaduais.
VAGAS
180 participantes
CARGA HORÁRIA
16 horas
INSCRIÇÕES