Os Procedimentos de Cobrança de Débitos e Multas Imputados pelo TCE-RO
EMENTA
Funções e facilidades do Portal do Cidadão e do protocolo eletrônico. Papel do MPC/RO: missão, visão e atuação. O que regulamenta a IN n. 69/2020/TCE-RO. Função do MPC/RO nos Procedimentos de Cobranças de imputações feitas pelo TCE/RO. Atribuições da entidade credora e os respectivos prazos para atuação. Medidas de cobrança. Vantagens para a Administração Pública na aplicabilidade da IN 69/2020/TCE-RO. Observações quanto ao encaminhamento de informações ao Tribunal e ou MPC/RO, sobre as medidas de cobrança adotadas. Interposição de Representação. A Atuação do Instituto de Protesto de Rondônia e seus serviços prestados. A eficácia do protesto extrajudicial. A importância das Procuradorias municipais na defesa dos interesses públicos locais. Protesto e cobrança administrativa: experiência da PGERO. Gestão de cobrança de dívida ativa. Tema 1.184 do STF e Resolução 547 do CNJ: novos desafios. Principais teses da defesa dos títulos do TCERO em juízo.
PÚBLICO-ALVO
Procuradores de Municípios e de Autarquias Estaduais e Municipais.
VAGAS
60 participantes
CARGA HORÁRIA
14 horas
INSCRIÇÕES